Integrantes da Frente Parlamentar da Indústria da Assembleia Legislativa da Bahia se reuniram ontem, no salão nobre da Casa com representantes de diversos segmentos da indústria baianas, bem como de outros setores produtivos do estado. O secretário da Fazenda Manuel Vitório também se fez presente. O encontro foi articulado pelo líder do governo, deputado Zé Neto (PT), a partir de ação de sua correligionária Maria del Carmen. Os parlamentares acataram a solicitação dos empresários para que não fosse votado na sessão vespertina requerimento para tramitação em regime de urgência, o que possibilitaria a votação definitiva já na próxima terça-feira. A pauta dessa reunião prevê uma ampla discussão do projeto de lei que o governador Rui Costa encaminhou ao Legislativo ontem, revendo incentivos fiscais para alguns segmentos. Outras reuniões deverão ocorrer em busca de um ponto de equilíbrio entre as necessidades do governo e as possibilidades do empresariado. O líder governista lembrou o impacto da crise econômica nas contas públicas nacionais – e a Bahia não está imune desse efeito deletério da crise econômica, apesar de ter ainda posição destacada em relação a outras unidades da federação que não estão conseguindo pagar a folha salarial.
O presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo, também defendeu a abertura de um canal de negociação com as forças produtivas, alertando para a ampliação do fosso que separa as receitas das despesas, ao tempo que acredita que alguns dos incentivos concedidos nos últimos anos já cumpriram com seu papel de objetivo incentivo. Lembrou a postura republicana do governador Rui Costa, que trata abertamente das contas estaduais, mas frisou o tamanho da crise enfrentada pelo Brasil e pela Bahia – que não amainou e parece em processo de aprofundamento com o recrudescimento dos índices inflacionários.
Tal argumento que não sensibilizou o líder oposicionista Sandro Régis (DEM) que não acredita ser esse o melhor momento para a ampliação da carga tributária, pois entende que o cancelamento de incentivos resultará na prática em mais aumento nos impostos pagos pelo empresariado que serão repassados para os preços, gerando inflação e deprimindo ainda mais o ambiente econômico. Mas ele considerou positivo a abertura para o diálogo e vai estudar detalhadamente o projeto de lei (e seus efeitos), bem como outros integrantes de sua bancada. “Não seremos favoráveis ao projeto sem que haja um amplo debate com todo o segmento produtivo, a fim de que sejam avaliados a pertinência e os seus efeitos para a economia baiana”, afirmou.
Os empresários mostraram preocupação com a matéria e deixaram claro que, se aprovado, vai impactar drasticamente sobre o setor industrial e comercial. Entre as exigências do projeto, a mais crucial segundo eles, é a que estabelece a comprovação do depósito em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, do valor correspondente a 10% do benefício ou incentivo fiscal. Lembraram que os incentivos foram criados justamente para tornar o setor produtivo da Bahia mais competitivo e que as empresas não terão condições de cumprir as amargas exigências do projeto para manter os benefícios fiscais.
A retirada do pedido de urgência foi festejada pelos empresários, pois haverá mais tempo para essa discussão que terá elevado impacto na economia da Bahia. Também solicitaram aos parlamentares que não aprovem o projeto antes de outros estados do Nordeste para que a Bahia não perca competitividade, pleito que “tem lógica” na avaliação da deputada Maria del Carmen, que faz parte do colegiado. Quanto a este pleito, o deputado Zé Neto afirmou que a Bahia não será “o primeiro nem o último estado da federação” a aplicar o desconto que é uma resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária. “Temos que lembrar que tanto no campo como nos centros urbanos é forte a crise econômica. Precisamos fazer a lição de casa e tomar medidas como essa, porque é uma questão de vida ou morte do ponto de vista fiscal”, reforçou.
Participaram do encontro o secretário da Fazenda Manoel Vitório, os deputados estaduais Leur Lomanto Jr. (PMDB), Sandro Régis (DEM), José de Arimateia (PRB), Rosemberg Pinto (PT), Maria del Carmem (PT), Zé Raimundo (PT), Hildécio Meireles (PMDB), Fábio Souto (DEM), Pablo Barrozo (DEM), Sidelvan Nóbrega (PRB), Carlos Geilson (PSDB), Bira Corôa (PT), Luciano Ribeiro (DEM) e Alex Lima (PTN).
Governo propõe regras para isenção de ICMS
O Governo do Estado com esse projeto que ganhou o número 21.914/2016 pretende criar regras para concessão e manutenção de isenção ou redução do pagamento do ICMS. Para isso está propondo critérios e obrigações em projeto de lei encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa em caráter de urgência. “Busca-se, com a presente proposta, instituir condições para concessão e manutenção de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao ICMS, que envolvem a adoção de práticas de trabalho decente e observância da legislação que trata das cotas para pessoas com deficiência e jovens aprendizes, bem como a realização de depósito em favor do Fundo Estadual de Com bate e Erradicação da Pobreza”, esclarece a mensagem que encaminhou a matéria.
A partir da aprovação, o benefício só será mantido e/ou concedido às empresas que, obrigatoriamente, adotem “práticas de trabalho decente e observância da legislação que trata das cotas para pessoas com deficiência e jovens aprendizes, na hipótese do contribuinte ser empregador”, e que comprovem “depósito em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza”. Estas obrigações se aplicam, “inclusive, em relação aos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros cuja fruição esteja em curso”.
A adoção de práticas de trabalho a que se refere o projeto, “envolve o cumprimento de normas que tratam do combate à discriminação de raça, gênero, orientação sexual e religiosa, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo”. Segundo o governador Rui Costa, na mensagem, “a prática de trabalho decente e a criação de receita destinada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza objetivam promover a inclusão social, superando o viés assistencialista, bem como potencializar o desenvolvimento econômico, garantindo a promoção de ações para melhoria da saúde, da educação e redução da pobreza e da desigualdade social, sem trazer desequilíbrio sério às finanças públicas do Estado”.